Você é um profissional ou representante de uma empresa da área ambiental? Então este artigo é para você!!

O cadastro técnico federal é um registro obrigatório para pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividades consideradas potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de recursos ambientais, aquelas que atuam sob controle de licenciamento ambiental.

Este é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, administrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Criado para auxiliar na gestão ambiental no Brasil, gerando informações junto ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Com este intuito foram criados dois tipos de cadastro:

• Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais (CTF-APP) 

“Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora” (Lei 6938/1981, Art. 17).

• Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF-AIDA) 

“Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras” (Lei 6938/1981, Art. 17).

Cabe ressaltar que a inscrição no CTF/AIDA não substitui a inscrição no CTF/APP e possui validade de 2 anos (art. 3º, Resolução Conama nº1/1988), permitindo renovação. 

Ambos tipos de cadastro são independentes, por isso pessoas físicas e jurídicas podem ser obrigadas a se inscreverem nos dois tipos de cadastro, a depender da atividade que exercem.

Pessoas físicas e jurídicas não são obrigadas à inscrição no CTF/APP, segundo a Instrução Normativa nº 13/2021, quando:

•  O órgão ambiental competente dispensar o licenciamento ambiental, conforme Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente; ou
• O órgão ambiental competente controlar atividade por força de legislação exclusivamente distrital, estadual ou municipal, e que não esteja relacionada no CTF/APP.

Para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização incidem sobre os cadastrados no CTF a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e o RAPP. Falaremos sobre eles abaixo.